TJDF APR - 932931-20130111644832APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de dano à incolumidade pública. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de dano à incolumidade pública. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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