TJDF APR - 932937-20120111119760APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DA COISA COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do agente que se apropria de quantia que lhe é confiada pela condição de advogado para pagamento de débito da vítima com instituição bancária, e passa a reter e dispor do numerário como se dono fosse, configura o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada na ação de apossar-sede coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção, porquanto se trata de elemento inerente ao próprio tipo penal. 3. O valor unitário do dia-multa deve ser readequado para o mínimo legal, quando os elementos dos autos não permitem pressupor que o réu reúne melhores condições financeiras. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO E DISPOSIÇÃO DA COISA COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do agente que se apropria de quantia que lhe é confiada pela condição de advogado para pagamento de débito da vítima com instituição bancária, e passa a reter e dispor do numerário como se dono fosse, configura o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, quando fundamentada na ação de apossar-sede coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção, porquanto se trata de elemento inerente ao próprio tipo penal. 3. O valor unitário do dia-multa deve ser readequado para o mínimo legal, quando os elementos dos autos não permitem pressupor que o réu reúne melhores condições financeiras. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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