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Jurisprudência


TJDF APR - 932938-20150710135174APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios de prova, dentre eles a palavra da vítima. 2. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser considerados antecedentes. 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, o regime inicial deve ser o semiaberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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