TJDF APR - 932942-20140710230098APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICAS ACENTUADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do artigo 132, do CPC, de modo que, em sendo a instrução presidida por juíza de direito substituta, é válida a sentença proferida por outra magistrada, se na data da conclusão aquela que participou da instrução não mais estava em exercício de substituição ou auxílio na vara. 2. Os requisitos previstos no artigo 226, do CPP, consistem em direcionamentos para o reconhecimento do acusado, que podem ser dispensados se sua observância não for possível, não havendo que se falar em absolvição, quando suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, formados, no caso concreto, por relatório das interceptações telefônicas, pelas declarações harmônicas das vítimas e pelo reconhecimento do réu. 3. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os limites da norma penal, quando o roubo é cometido com violência física e psicológica desnecessárias. 4. O dano patrimonial é consequência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena com esse título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio das vítimas, o que não se evidencia na espécie. 5. Se o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só conduta, subtraindo bens de ofendidos diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICAS ACENTUADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do artigo 132, do CPC, de modo que, em sendo a instrução presidida por juíza de direito substituta, é válida a sentença proferida por outra magistrada, se na data da conclusão aquela que participou da instrução não mais estava em exercício de substituição ou auxílio na vara. 2. Os requisitos previstos no artigo 226, do CPP, consistem em direcionamentos para o reconhecimento do acusado, que podem ser dispensados se sua observância não for possível, não havendo que se falar em absolvição, quando suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, formados, no caso concreto, por relatório das interceptações telefônicas, pelas declarações harmônicas das vítimas e pelo reconhecimento do réu. 3. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os limites da norma penal, quando o roubo é cometido com violência física e psicológica desnecessárias. 4. O dano patrimonial é consequência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena com esse título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio das vítimas, o que não se evidencia na espécie. 5. Se o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só conduta, subtraindo bens de ofendidos diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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