main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 932944-20150110010036APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se o réu não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. 3. A mesma circunstância não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão