main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 932947-20150910160882APR

Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. As condutas de 'possuir munição' e de 'guardar porções de droga' caracterizam atos infracionais de caráter permanente, que se protraem no tempo. A busca domiciliar e eventual apreensão configuram a situação de flagrância infracional, sendo descabido falar-se em nulidade da prova. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 5. Correta a aplicação da medida de semiliberdade quando fundamentada nas condições sociais e pessoais do menor, que se encontra em situação de vulnerabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão