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Jurisprudência


TJDF APR - 932953-20130310067122APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES SEM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão cartorária que não atesta a data do trânsito em julgado de condenação anterior não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes ou personalidade. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 3. Merece correção a reprimenda fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e demais limites legais de fixação da pena. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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