main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 933113-20090111165842APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do pedido da Defesa para juntada da folha de passagens do adolescente, fundamentada na desnecessidade da prova em razão da natureza formal do crime de corrupção de menor, e apresentado fora do prazo processual, não configura o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, tudo em harmonia com o depoimento dos policiais que participaram da prisão dos acusados, depoimentos esses quesão dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão