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Jurisprudência


TJDF APR - 933114-20140111806316APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito, estando em cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. 3. A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. 4. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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