DIREITO PENAL - ROUBO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL. I) ROUBO PRATICADO POR PESSOAS QUE A DESPEITO DE UTILIZAREM CAPUZ SÃO RECONHECIDAS PELAS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE ANTE O FATO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIAS DA PENA - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM TODAS AS TRÊS FASES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO, 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I) QUE, POR SER OBJETIVA, DEVERIA SER APLICADA NO MESMO PATAMAR PARA TODOS OS RÉUS - RETIFICAÇÃO DUPLA DO ERRO MEDIANTE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CASA E DAS CORTES SUPERIORES. III) CONCURSO FORMAL - HAVENDO SUBTRAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM IMOBILIZAÇÃO DELAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO OCORRE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO CRIME ÚNICO. IV) O AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 70 DO CP ADMITE UM ELASTÉRIO ENTRE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ A 1/2 (METADE), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O PORQUÊ PELO SENTENCIANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDO AOS ACUSADOS - APESAR DE POSSÍVEL UMA VARIAÇÃO NA DOSAGEM EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS QUE PRATICARAM O MESMO ROUBO É IMPERIOSA A MOTIVAÇÃO - INEXISTINDO ESTA, REDUZ-SE O ACRÉSCIMO AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS, CONSOANTE FIRME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA.