TJDF APR - 933370-20150410081926APR
APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples), tampouco desclassificá-lo para aquele do § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 2. A confissão parcial realizada pelo réu, ainda que qualificada, contribuiu para formar a culpa no juízo criminal, conferindo certeza à condenação. 3. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples), tampouco desclassificá-lo para aquele do § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 2. A confissão parcial realizada pelo réu, ainda que qualificada, contribuiu para formar a culpa no juízo criminal, conferindo certeza à condenação. 3. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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