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Jurisprudência


TJDF APR - 933371-20150110176305APR

Ementa
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobstante o tráfico de drogas constituir delito de ação múltipla, que alcança, de forma alternativa, a posse, o depósito, a guarda da droga pelo agente, a preparação, a venda ou a entrega da substância entorpecente, não se exigindo a consumação de todos os resultados para a configuração do crime, mas apenas um deles, sendo, portanto, desnecessária a comprovação do exercício de mercancia, no presente caso, diante da dúvida quanto à traficância, deve-se operar a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso), tendo em vista que o apelante assumiu que o entorpecente encontrado seria destinado ao consumo próprio. 2. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do apelante para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais para o regular prosseguimento do feito.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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