TJDF APR - 933375-20150310213448APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorrente ser preso na posse de uma pistola e um carregador sobressalente ou por ter praticado novo delito no curso da execução de outras penas. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e ostenta 04 (quatro) condenações criminais com trânsito em julgado, sendo, assim, multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, correta a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, como feito na sentença. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorrente ser preso na posse de uma pistola e um carregador sobressalente ou por ter praticado novo delito no curso da execução de outras penas. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e ostenta 04 (quatro) condenações criminais com trânsito em julgado, sendo, assim, multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, correta a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, como feito na sentença. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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