main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 933375-20150310213448APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorrente ser preso na posse de uma pistola e um carregador sobressalente ou por ter praticado novo delito no curso da execução de outras penas. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e ostenta 04 (quatro) condenações criminais com trânsito em julgado, sendo, assim, multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, correta a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, como feito na sentença. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão