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Jurisprudência


TJDF APR - 933384-20140111790702APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 3. Configurado o crime de posse de munição como de mera conduta, o qual independe do resultado naturalístico para a sua configuração, inviável alegar o erro de proibição como exculpante do crime de posse de munição, haja vista que ao homem médio, inserido na sociedade moderna, é defeso alegar a ignorância de que o delito se subsume ao tipo penal descrito na norma. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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