TJDF APR - 933384-20140111790702APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 3. Configurado o crime de posse de munição como de mera conduta, o qual independe do resultado naturalístico para a sua configuração, inviável alegar o erro de proibição como exculpante do crime de posse de munição, haja vista que ao homem médio, inserido na sociedade moderna, é defeso alegar a ignorância de que o delito se subsume ao tipo penal descrito na norma. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 3. Configurado o crime de posse de munição como de mera conduta, o qual independe do resultado naturalístico para a sua configuração, inviável alegar o erro de proibição como exculpante do crime de posse de munição, haja vista que ao homem médio, inserido na sociedade moderna, é defeso alegar a ignorância de que o delito se subsume ao tipo penal descrito na norma. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão