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Jurisprudência


TJDF APR - 933385-20150110992483APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE QUADRA POLIESPORTIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o apelante foi flagrado vendendo pedras de crack nas proximidades de quadra poliesportiva, sendo toda a ação delitiva filmada pelos agentes policiais. 2. Deve ser mantida a pena privativa de liberdade no mesmo patamar quando bem analisada a sanção corporal, de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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