TJDF APR - 933388-20140112016354APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS E DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. ILICITUDE COMPROVADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava conduta típica do crime de tráfico de drogas, apesar de ser usuário, havendo considerável, quantidade e qualidade de droga apreendida, não há tese capaz de desclassificar a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como, hipótese de devolução do dinheiro apreendido ilicitamente no contexto da traficância em desfavor da União. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS E DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. ILICITUDE COMPROVADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava conduta típica do crime de tráfico de drogas, apesar de ser usuário, havendo considerável, quantidade e qualidade de droga apreendida, não há tese capaz de desclassificar a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como, hipótese de devolução do dinheiro apreendido ilicitamente no contexto da traficância em desfavor da União. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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