TJDF APR - 933395-20140210055186APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos judiciais dos seguranças da empresa vítima, indicaram que ele apropriou-se indevidamente de sacos de rações para animais que deveriam ser entregues em vários estabelecimentos do Distrito Federal. 2. A apreensão de significativa quantidade de mercadorias provenientes de origem ilícita, sem a apresentação de qualquer nota fiscal ou documentação idônea, tornam certa a autoria delitiva quanto ao crime de receptação por parte dos apelantes. 3. Estando o bem apropriado na esfera de disponibilidade do agente, em razão de emprego, ofício ou profissão, deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 4. Deve a pena-base quanto aos crimes ser estabelecida em patamar pouco acima do mínimo legal, quando houve a avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. 5. Sendo a confissão extrajudicial do apelante corroborada por outros elementos de prova, e tendo o d. sentenciante a mencionado para condená-lo, deve a atenuante ser reconhecida para atenuar a pena. 6. Reduz-se a multa pecuniária quando a mesma não observou a situação econômica do apelante e a proporcionalidade com a sanção corporal, de forma a manter o equilíbrio em sua fixação. 7. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e a multa pecuniária dos réus.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos judiciais dos seguranças da empresa vítima, indicaram que ele apropriou-se indevidamente de sacos de rações para animais que deveriam ser entregues em vários estabelecimentos do Distrito Federal. 2. A apreensão de significativa quantidade de mercadorias provenientes de origem ilícita, sem a apresentação de qualquer nota fiscal ou documentação idônea, tornam certa a autoria delitiva quanto ao crime de receptação por parte dos apelantes. 3. Estando o bem apropriado na esfera de disponibilidade do agente, em razão de emprego, ofício ou profissão, deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 4. Deve a pena-base quanto aos crimes ser estabelecida em patamar pouco acima do mínimo legal, quando houve a avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. 5. Sendo a confissão extrajudicial do apelante corroborada por outros elementos de prova, e tendo o d. sentenciante a mencionado para condená-lo, deve a atenuante ser reconhecida para atenuar a pena. 6. Reduz-se a multa pecuniária quando a mesma não observou a situação econômica do apelante e a proporcionalidade com a sanção corporal, de forma a manter o equilíbrio em sua fixação. 7. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e a multa pecuniária dos réus.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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