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Jurisprudência


TJDF APR - 933398-20090110963246APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a prova dos autos indicou que o apelante remetia substâncias entorpecentes do Estado do Mato Grosso para grupo sediado no Distrito Federal, sendo as drogas negociadas nesta Unidade da Federação. 2. A pena-base deve ser reduzida em pequeno patamar quando, apesar da exclusão de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos), a natureza e quantidade da droga apreendida - cerca de 650g de cocaína - mostraram-se desfavoráveis ao apelante. 3. Reduz-se a multa pecuniária quando a mesma não observou a situação econômica do apelante e a proporcionalidade com a sanção corporal, de forma a manter o equilíbrio em sua fixação. 4. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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