TJDF APR - 933399-20140810053327APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes praticados pelo réu, a condenação é medida que se impõe, segundo as leis penais. 2. Na fixação da pena-base, se exclui a culpabilidade quando a reprovabilidade social do fato praticado é comum ao tipo penal, já valorado pelo legislador ao tipificar o delito. 3. A afirmação de que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, porquanto condenado por dois crimes posteriores contra o patrimônio, não é motivação idônea para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes praticados pelo réu, a condenação é medida que se impõe, segundo as leis penais. 2. Na fixação da pena-base, se exclui a culpabilidade quando a reprovabilidade social do fato praticado é comum ao tipo penal, já valorado pelo legislador ao tipificar o delito. 3. A afirmação de que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, porquanto condenado por dois crimes posteriores contra o patrimônio, não é motivação idônea para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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