TJDF APR - 933410-20140410060394APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando se verificar que a justificativa apresentada pelo magistrado se mostra inidônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Imposta ao réu pena inferior a 4 anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime semiaberto para o seu cumprimento em razão de sua reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando se verificar que a justificativa apresentada pelo magistrado se mostra inidônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Imposta ao réu pena inferior a 4 anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime semiaberto para o seu cumprimento em razão de sua reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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