TJDF APR - 933411-20150110705557APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de provas ilícitas por quebra de sigilo, se o aparelho de telefonia celular em que foram feitas as degravações foi apreendido de forma regular e apenas para realização de laudo pericial para extração de dados, a fim de verificar em que consistiam as conversas nele contidas. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria do delito, uma vez que os depoimentos de policiais são revestidos de eficácia probatória, razão pela qual são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando prestados em juízo e corroborado com as demais provas dos autos. 3. A mera alegação do apelante de ser usuário de drogas não é suficiente para absolvê-lo do crime de tráfico, nem para ensejar a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas, se as provas dos autos demonstram o contrário. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de provas ilícitas por quebra de sigilo, se o aparelho de telefonia celular em que foram feitas as degravações foi apreendido de forma regular e apenas para realização de laudo pericial para extração de dados, a fim de verificar em que consistiam as conversas nele contidas. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria do delito, uma vez que os depoimentos de policiais são revestidos de eficácia probatória, razão pela qual são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando prestados em juízo e corroborado com as demais provas dos autos. 3. A mera alegação do apelante de ser usuário de drogas não é suficiente para absolvê-lo do crime de tráfico, nem para ensejar a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas, se as provas dos autos demonstram o contrário. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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