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Jurisprudência


TJDF APR - 933412-20130710121793APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia. Assim, havendo elementos suficientes para o deslinde da causa, e justificando suas razões, não incorre em omissão o magistrado que deixa de apreciar alguma alegação defensiva. 2. Correta a condenação do apelante, uma vez comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue pela lesada para que providenciasse acordo com o credor em ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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