TJDF APR - 933469-20130111133608APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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