TJDF APR - 933473-20140110129987APR
PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, e artigo 182 da Lei 11.101/2005). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, e artigo 182 da Lei 11.101/2005). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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