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Jurisprudência


TJDF APR - 933475-20110710361678APR

Ementa
PENAL. ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/063 E ART. 180 DO CODIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens apreendidos na sua residência, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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