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Jurisprudência


TJDF APR - 933611-20141010083403APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroboradas pelos depoimentos dos irmãos do acusado na esfera extrajudicial. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 3. O depoimento indireto, embora não tenha a mesma força probatória do testemunho direto, é meio de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 4.A oitiva de novas testemunhas é discricionária da autoridade judicial, em prestígio aos princípios do livre convencimento motivado e de inexistência de hierarquia entre as provas - os quais fundamentam o indeferimento de provas desnecessárias. 5. Em relação ao quantum de recrudescimento da reprimenda, a lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Havendo um campo de interpretação razoável, devem ser prestigiadas as decisões dos Magistrados sentenciantes, mais próximos da causa. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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