TJDF APR - 933612-20150130040657APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear a procedência da representação, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. O magistrado, na aplicação de medida socioeducativa, consignou a gravidade de sua conduta, ressaltando que além de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, ameaçou uma delas de morte, após a sua apreensão, caso ela falasse algo na Delegacia de Polícia. 5. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional quando estava foragido da unidade em que cumpria medida de semiliberdade. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, tendo em vista que ele se mostra resistente para seguir as orientações que são passadas pelos seus avós maternos, com quem reside, bem como que ele faz uso de substância psicoativa (maconha e rohypinol). 6. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do menor. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear a procedência da representação, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. O magistrado, na aplicação de medida socioeducativa, consignou a gravidade de sua conduta, ressaltando que além de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, ameaçou uma delas de morte, após a sua apreensão, caso ela falasse algo na Delegacia de Polícia. 5. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional quando estava foragido da unidade em que cumpria medida de semiliberdade. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, tendo em vista que ele se mostra resistente para seguir as orientações que são passadas pelos seus avós maternos, com quem reside, bem como que ele faz uso de substância psicoativa (maconha e rohypinol). 6. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do menor. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão