TJDF APR - 933614-20150910254096APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE BENS SUBTRAÍDOS DA POSSE DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. PROVEITO ALHEIO SUFICIENTE À TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA QUE FOI INTERROMPIDA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 2. As provas produzidas nos autos atestam a materialidade do ato infracional, bem como são suficientes para concluir que o apelante foi um dos autores, com especial destaque para a palavra das vítimas, que apresentaram versões coerentes para o fato, bem como para os depoimentos dos policiais condutores do flagrante, uma vez que os fatos por eles declarados acerca do cumprimento de suas atribuições como agentes públicos gozam de presunção de veracidade. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia e corroborado em juízo por meio da prova oral é apto à comprovação da autoria, em especial em situação de flagrante, com a imediata identificação pela vítima, de maneira que a falta de realização de procedimento de reconhecimento pessoal formal em juízo não é essencial à comprovação da autoria. 4. O fato de o apelante não ter consigo, no momento do flagrante, nenhum dos bens que foram subtraídos não é suficiente para afastar autoria, em especial porque agiu na companhia de mais três indivíduos e a conduta praticaram (ato infracional análogo a crime de roubo) é típica tanto se a subtração é realizada em proveito próprio quanto para proveito alheio. 5. Não é possível que o apelante seja sentenciado nestes autos, pelo novo fato que lhe foi imputado, ao cumprimento do tempo remanescente de medida imposta em processo diverso, pela prática de outro ato infracional, pois, para cada fato pelo qual foi responsabilizado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância dos parâmetros previstos em seu parágrafo 1º. 6. A internação é cabível ao caso dos autos, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o ato infracional foi praticado com violência e grave ameaça, elementares do tipo penal de roubo ao qual é equiparado, bem como com fundamento no inciso II do mesmo dispositivo, pois o apelante já foi responsabilizado anteriormente por outro ato infracional grave, também análogo ao crime de roubo. 7. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, dada a reiteração na prática de atos infracionais, o descumprimento da medida anteriormente imposta e o seu estado de vulnerabilidade social. 8. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE BENS SUBTRAÍDOS DA POSSE DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. PROVEITO ALHEIO SUFICIENTE À TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA QUE FOI INTERROMPIDA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 2. As provas produzidas nos autos atestam a materialidade do ato infracional, bem como são suficientes para concluir que o apelante foi um dos autores, com especial destaque para a palavra das vítimas, que apresentaram versões coerentes para o fato, bem como para os depoimentos dos policiais condutores do flagrante, uma vez que os fatos por eles declarados acerca do cumprimento de suas atribuições como agentes públicos gozam de presunção de veracidade. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia e corroborado em juízo por meio da prova oral é apto à comprovação da autoria, em especial em situação de flagrante, com a imediata identificação pela vítima, de maneira que a falta de realização de procedimento de reconhecimento pessoal formal em juízo não é essencial à comprovação da autoria. 4. O fato de o apelante não ter consigo, no momento do flagrante, nenhum dos bens que foram subtraídos não é suficiente para afastar autoria, em especial porque agiu na companhia de mais três indivíduos e a conduta praticaram (ato infracional análogo a crime de roubo) é típica tanto se a subtração é realizada em proveito próprio quanto para proveito alheio. 5. Não é possível que o apelante seja sentenciado nestes autos, pelo novo fato que lhe foi imputado, ao cumprimento do tempo remanescente de medida imposta em processo diverso, pela prática de outro ato infracional, pois, para cada fato pelo qual foi responsabilizado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância dos parâmetros previstos em seu parágrafo 1º. 6. A internação é cabível ao caso dos autos, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o ato infracional foi praticado com violência e grave ameaça, elementares do tipo penal de roubo ao qual é equiparado, bem como com fundamento no inciso II do mesmo dispositivo, pois o apelante já foi responsabilizado anteriormente por outro ato infracional grave, também análogo ao crime de roubo. 7. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, dada a reiteração na prática de atos infracionais, o descumprimento da medida anteriormente imposta e o seu estado de vulnerabilidade social. 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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