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Jurisprudência


TJDF APR - 933616-20150111196634APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA. VIÁVEL. CONSEQUENCIAS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborados pelos depoimentos das testemunhas, dentre elas um policial militar. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. As circunstâncias do crime foram consideradas especialmente reprováveis por ter sido o delito praticado na vigência de medida protetiva, uma vez que isso agrava a insegurança e sensação de desproteção da vítima. Logo, considerar novamente esta sensação de amedrontamento (por sentir-se a vítima desprotegida mesmo com a imposição de medidas protetivas) para reprovar as consequências do delito, implica em bis in idem. 4. Diante da impossibilidade de aplicação de pena isolada de multa para os delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e da cominação alternativa de pena de detenção ou multa no preceito secundário do artigo 147 do Código Penal, impõe-se o decote da pena de multa, remanescendo apenas a pena corporal. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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