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Jurisprudência


TJDF APR - 933622-20150510061284APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. CONCURO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. O réu não provou a alegada boa-fé ou culpa. O arcabouço probatório acostado aos autos, aliado à inversão do ônus probatório, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder, não havendo se falar em ausência do elemento subjetivo quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 3 A conduta do acusado que adquiriu ou recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição ou em desclassificação para a modalidade culposa do delito. 4. De acordo com jurisprudência recentemente consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 5. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar a autoimputação de identidade falsa perante as autoridades estatais. 6. Não há que falar em reformatio in pejus se a correção do erro material beneficia o réu. 7.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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