TJDF APR - 933626-20130510084546APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 232 DO ECA. PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ARTIGO 226, II, do CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. Embora a vítima não tenha conseguido relatar o que o réu fez com ela, tendo em vista a sua notória imaturidade sexual, confirmou que houve contato físico enquanto ela estava despida e deitada de bruços na cama, situação apta a caracterizar o delito de estupro de vulnerável pela existência de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. As declarações da vítima em Juízo, a descrição que ela apresentou na fase inquisitorial com bonecos, os depoimentos das testemunhas e informantes, inclusive de uma presencial, bem como os Pareceres Técnicos acostados aos autos, atestando significativa alteração comportamental, não deixando dúvidas de que ela foi submetida a abusos sexuais praticados pelo réu. 5. Não há que falar em subsunção do fato narrado na denúncia ao disposto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento ilegal, pois houve uma aproximação corporal do réu com a vítima, que estava em posição sexual, com o short e a calcinha abaixados, o que configura a prática de ato libidinoso. 6. Há de se reconhecer a configuração da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o réu era marido da genitora da tia da vítima (tio avô por afinidade) e era tratado por ela como tio. Ademais, frequentava a sua residência e, valendo-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos, exercia sobre ela sua autoridade para praticar os atos libidinosos. 7. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, adequada a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 8. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 232 DO ECA. PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ARTIGO 226, II, do CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. Embora a vítima não tenha conseguido relatar o que o réu fez com ela, tendo em vista a sua notória imaturidade sexual, confirmou que houve contato físico enquanto ela estava despida e deitada de bruços na cama, situação apta a caracterizar o delito de estupro de vulnerável pela existência de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. As declarações da vítima em Juízo, a descrição que ela apresentou na fase inquisitorial com bonecos, os depoimentos das testemunhas e informantes, inclusive de uma presencial, bem como os Pareceres Técnicos acostados aos autos, atestando significativa alteração comportamental, não deixando dúvidas de que ela foi submetida a abusos sexuais praticados pelo réu. 5. Não há que falar em subsunção do fato narrado na denúncia ao disposto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento ilegal, pois houve uma aproximação corporal do réu com a vítima, que estava em posição sexual, com o short e a calcinha abaixados, o que configura a prática de ato libidinoso. 6. Há de se reconhecer a configuração da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o réu era marido da genitora da tia da vítima (tio avô por afinidade) e era tratado por ela como tio. Ademais, frequentava a sua residência e, valendo-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos, exercia sobre ela sua autoridade para praticar os atos libidinosos. 7. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, adequada a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 8. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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