TJDF APR - 933631-20140710388708APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SETENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (a e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não constitui cerceamento de defesa, nem viola o devido processo legal ou a busca da verdade real o indeferimento de pedido de conversão de julgamento no Plenário do Júri em diligência, com a finalidade de localizar testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, quando a defesa não cumpre seu ônus de indicar, com antecedência, o paradeiro da testemunha ou adota qualquer providência para localizá-la (artigo 422 do Código de Processo Penal), não havendo secogitar de nulidade posterior à pronúncia. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c) quando estabelecida dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo no caso em exame, em que fixada no mínimo previsto para os tipos penais. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SETENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (a e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não constitui cerceamento de defesa, nem viola o devido processo legal ou a busca da verdade real o indeferimento de pedido de conversão de julgamento no Plenário do Júri em diligência, com a finalidade de localizar testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, quando a defesa não cumpre seu ônus de indicar, com antecedência, o paradeiro da testemunha ou adota qualquer providência para localizá-la (artigo 422 do Código de Processo Penal), não havendo secogitar de nulidade posterior à pronúncia. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c) quando estabelecida dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo no caso em exame, em que fixada no mínimo previsto para os tipos penais. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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