TJDF APR - 933650-20140510115468APR
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo dentro de lote, com criança e adolescente próximos ao local, é fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, e consequentemente, justifica o agravamento da pena-base. II - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas em relação à exasperação prevista para o concurso formal de crimes, procede-se ao somatório das reprimendas impostas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. III - Inviável a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal quando a pena aplicada é de 8 (oito) anos e o crime foi cometido com violência à pessoa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo dentro de lote, com criança e adolescente próximos ao local, é fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, e consequentemente, justifica o agravamento da pena-base. II - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas em relação à exasperação prevista para o concurso formal de crimes, procede-se ao somatório das reprimendas impostas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. III - Inviável a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal quando a pena aplicada é de 8 (oito) anos e o crime foi cometido com violência à pessoa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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