TJDF APR - 933652-20150910218995APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVIMENTO. I - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. II - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, que encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de más companhias, do uso de drogas e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. III - Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVIMENTO. I - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. II - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, que encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de más companhias, do uso de drogas e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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