TJDF APR - 933785-20140110675197APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade por erro de tipo escusável quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado tinha plena consciência de que transportava em seu veículo expressiva quantidade de maconha para difusão ilícita. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não comprovada a dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD, porém, pela metade, haja vista a expressiva quantidade de droga por ele transportada. 3. Recursos conhecidos, tendo sido desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade por erro de tipo escusável quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado tinha plena consciência de que transportava em seu veículo expressiva quantidade de maconha para difusão ilícita. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não comprovada a dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD, porém, pela metade, haja vista a expressiva quantidade de droga por ele transportada. 3. Recursos conhecidos, tendo sido desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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