TJDF APR - 933789-20150710001467APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELO NÚCLEO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELO NÚCLEO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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