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Jurisprudência


TJDF APR - 933791-20130130009729APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL. INTERNAÇÃO CABÍVEL. PRÁTICA DE ATO DURANTE A EXECUÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NOVA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Concedida remissão judicial como forma de extinção do processo após a sentença, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo adolescente que, inclusive, postulava tal providência. 2. O contexto pessoal e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio evidencia a adequação da medida de internação. 3. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter cumprido medida de internação anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 4. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.069/90 não impedem a imposição de medida socioeducativa por ato infracional cometido durante o cumprimento de outra medida, devendo o juízo encarregado da execução promover a unificação de acordo com as normas aplicáveis ao caso. Recurso de um dos apelantes julgado prejudicado. Conhecido e improvido em relação ao outro.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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