TJDF APR - 933793-20150210013134APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, procede-se à dosimetria individualizada para cada um dos delitos na hipótese de concurso formal. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. A Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento da pena, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da mesma para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4. Empreendido aumento exacerbado pela presença de uma única circunstância judicial desabonadora, deve a dosimetria ser decotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, procede-se à dosimetria individualizada para cada um dos delitos na hipótese de concurso formal. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. A Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento da pena, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da mesma para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4. Empreendido aumento exacerbado pela presença de uma única circunstância judicial desabonadora, deve a dosimetria ser decotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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