TJDF APR - 933796-20150110648480APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Referências vagas ao envolvimento do acusado na senda criminosa e elementos que já constituem o tipo penal não autorizam considerar maculados a conduta social, personalidade, motivos e conseqüências do crime. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há inconstitucionalidade no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ao estabelecer que a reincidência constitua impeditivo para aplicação da causa de diminuição de pena nele prevista. Também não enseja bis in idem utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, negar a causa de diminuição de pena. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Referências vagas ao envolvimento do acusado na senda criminosa e elementos que já constituem o tipo penal não autorizam considerar maculados a conduta social, personalidade, motivos e conseqüências do crime. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há inconstitucionalidade no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ao estabelecer que a reincidência constitua impeditivo para aplicação da causa de diminuição de pena nele prevista. Também não enseja bis in idem utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, negar a causa de diminuição de pena. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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