APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E GENITORA. CONTRADIÇÕES. ATOS QUE CONFIGURAM CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41). DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Havendo relevantes contradições nos depoimentos da vítima e sua genitora e não se podendo, por isso, formar juízo de certeza quanto a prática do crime de Atentado ao Pudor (artigo 214 do Código Penal, com a redação anterior a Lei 12.015/09), mas sim de atos de menor lesividade quanto à liberdade sexual da vítima, impõe-se a desclassificação para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Considerando-se a nova pena aplicada, impõe-se reconhecer o decurso do prazo do prazo prescricional, razão pela qual declara-se a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º parte, todos do Código Penal (prescrição retroativa). Recurso conhecido e parcialmente provido.