TJDF APR - 933943-20150710069244APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE O COAUTOR ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 2. O preceito secundário do tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 não prevê a aplicação de pena de multa, razão pela qual, no caso em tela, a exasperação atinente ao concurso formal de crimes não pode incidir sobre a pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) para 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE O COAUTOR ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 2. O preceito secundário do tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 não prevê a aplicação de pena de multa, razão pela qual, no caso em tela, a exasperação atinente ao concurso formal de crimes não pode incidir sobre a pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) para 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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