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Jurisprudência


TJDF APR - 934033-20151310038818APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Correta a não concessão do direito de recorrer em liberdade, quando persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e quando o acusado respondeu ao processo preso, não se justificando que, após condenado, seja-lhe concedida a liberdade. Pena reduzida após adequação da fração de aumento pela incidência de circunstância agravante. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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