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Jurisprudência


TJDF APR - 934037-20140310333194APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. MULTA. CUSTAS. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor do bem subtraído, ainda que por um espaço de tempo, cessada a violência ou grave ameaça. A ocorrência de disparos de arma de fogo durante o assalto autoriza a majoração da pena-base (circunstâncias do crime). Pena de multa que mantém proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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