TJDF APR - 934041-20140310151088APR
JÚRI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Restrita a natureza do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). Não procede a suscitada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Recurso não provido.
Ementa
JÚRI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Restrita a natureza do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). Não procede a suscitada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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