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Jurisprudência


TJDF APR - 934051-20150110352516APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 ou para o art. 33, §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Se o réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos ao tempo da ação, imperiosa a incidência da atenuante menoridade relativa. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, se o réu, acusado por tráfico, admite a posse da droga com ele apreendida, mas alega que se destinava ao uso próprio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Deu-se provimento parcial ao recurso.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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