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Jurisprudência


TJDF APR - 934058-20150710181640APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MÁCULA DA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, devem ser apresentados fatos concretos que permitam concluir que a conduta dos apelantes merece ter sua reprovabilidade acentuada. In casu, não restou demonstrado que houve um planejamento prévio sobre a execução do crime, que houve perigo concreto a terceiros transeuntes ou que os autores agiram com ousadia exacerbada a ponto de tornar o fato praticado pelos recorrentes especial em relação a outros da mesma espécie, razão pela qual, deve ser afastada a exasperação da pena-base com base na circunstância judicial em apreço. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar, para ambos os réus, a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena do primeiro recorrente de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor legal, e do segundo recorrente de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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