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Jurisprudência


TJDF APR - 934062-20140310306995APR

Ementa
PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em blitz de rotina quando portava um revólver calibre 38 municiado, sem deter a necessária licença. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são evidenciadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime. 3 Correto o regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos e o réu é reincidente. Intelegência do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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