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Jurisprudência


TJDF APR - 934064-20090710218720APR

Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCHECIMENTO AMPLO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal: um conduziu o outro no seu automóvel até o local do crime e este disparou tiros de revólver contra um desafeto, pretextando vingança por ter sido anteriormente vitimado por idêntico atentado, surpreendendo-o quando pedalava tranquilamente uma bicicleta na via pública. O resultado letal não adveio porque não foi atingida região de letalidade imediata, sendo a vítima socorrida de modo presto e eficaz. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia constatável ao exame acurado dos autos. Mesmo que houvesse, estaria preclusa, considerando que as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas no instante de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença vem a lume com obediência estrita ao artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e ao que foi decidido pelos jurados. 4 Havendo mais de uma qualificadora do crime, pode-se utilizar uma delas para compor o tipo mais grave e a outra para integrar a primeira fase da dosimetria, justificando a exasperação da pena. 5 Não contraria de maneira flagrante a prova dos autos quando a sentença esteja amparada em uma das versões apresentadas e amplamente debatidas em plenário, respaldada na interpretação razoável das provas dos autos, inclusive no tocante autos às qualificadoras de torpeza e de recurso dificultador da defesa. 6 Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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