TJDF APR - 934319-20120110741908APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIAS DO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com as imagens do sistema de segurança da agência bancária e depoimentos testemunhais, restou demonstrado que as recorrentes, juntamente com um dos codenunciados, praticaram os fatos descritos na denúncia, na medida em que se ofereceram para auxiliar os clientes que tiveram seus cartões de crédito retidos pelos caixas-eletrônicos do Banco do Brasil, indicando o telefone que se encontrava fixado no local, ocasião em que as vítimas, acreditando que estavam falando com um representante do banco, forneceram seus dados pessoais. 3. Não há que se falar em crime impossível, uma vez que a ineficácia do meio empregado (fraude) é relativa, pois as agentes chegaram bem próximo da consumação, logrando êxito em ludibriar as vítimas e obter seus dados pessoais e cadastrais bancários. 4. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima. No caso dos autos, restou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir que fossem subtraídos os cartões de crédito das vítimas, sem que essas o percebessem, acreditando que teriam algum problema no caixa-eletrônico, caracterizando, assim, o furto mediante fraude. 5. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois, no caso de crimes contra o patrimônio, há grande probabilidade de que sejam praticados em períodos de menor vigilância, momento em que se torna mais fácil a subtração e dificulta a ação policial. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação das recorrentes nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e redimensionar a pena de Nara Reijane Queiroz Melo para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 09 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e a pena de Marlene Santos Pelegrine para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIAS DO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com as imagens do sistema de segurança da agência bancária e depoimentos testemunhais, restou demonstrado que as recorrentes, juntamente com um dos codenunciados, praticaram os fatos descritos na denúncia, na medida em que se ofereceram para auxiliar os clientes que tiveram seus cartões de crédito retidos pelos caixas-eletrônicos do Banco do Brasil, indicando o telefone que se encontrava fixado no local, ocasião em que as vítimas, acreditando que estavam falando com um representante do banco, forneceram seus dados pessoais. 3. Não há que se falar em crime impossível, uma vez que a ineficácia do meio empregado (fraude) é relativa, pois as agentes chegaram bem próximo da consumação, logrando êxito em ludibriar as vítimas e obter seus dados pessoais e cadastrais bancários. 4. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima. No caso dos autos, restou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir que fossem subtraídos os cartões de crédito das vítimas, sem que essas o percebessem, acreditando que teriam algum problema no caixa-eletrônico, caracterizando, assim, o furto mediante fraude. 5. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois, no caso de crimes contra o patrimônio, há grande probabilidade de que sejam praticados em períodos de menor vigilância, momento em que se torna mais fácil a subtração e dificulta a ação policial. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação das recorrentes nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e redimensionar a pena de Nara Reijane Queiroz Melo para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 09 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e a pena de Marlene Santos Pelegrine para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão