TJDF APR - 934473-20130310011472APR
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA FACE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos termos no artigo 156 do Código de Processo Penal, é dever da Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo acusado estiver isolada nos autos. 3. Nos crimes contra a ordem tributária, preceitua o artigo 135 do CTN que a responsabilidade pela supressão do tributo devido recairá sobre o administrador ou gerente da empresa, em regra. Assim, não se pode atribuir responsabilidade a terceiro, quanto à emissão de Notas Fiscais e ao recolhimento do ICMS, se ao réu cabia tais procedimentos, por ser o administrador do comércio ao qual a máquina de cartão de crédito estava vinculada. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário o dolo específico para a tipificação penal do delito descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, bastando o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento do devido tributo. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial, a continuidade delitiva não é, por si só, motivo idôneo para aexasperação da pena-base acima do mínimo legal, não devendo se transpor da terceira fase da dosimetria acausa de aumento de pena da continuidade delitiva para exasperar a pena-base,sob pena de incorrer em bis in idem e impor pena mais severa que a máximaprevista pelo legislador. 6. Em que pese à extinção do BNT como indexador para a fixação da pena pecuniária, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.137/90, a pena pecuniária pode ser calculada com referência no salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA FACE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos termos no artigo 156 do Código de Processo Penal, é dever da Defesa fazer prova de suas alegações quando a versão apresentada pelo acusado estiver isolada nos autos. 3. Nos crimes contra a ordem tributária, preceitua o artigo 135 do CTN que a responsabilidade pela supressão do tributo devido recairá sobre o administrador ou gerente da empresa, em regra. Assim, não se pode atribuir responsabilidade a terceiro, quanto à emissão de Notas Fiscais e ao recolhimento do ICMS, se ao réu cabia tais procedimentos, por ser o administrador do comércio ao qual a máquina de cartão de crédito estava vinculada. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário o dolo específico para a tipificação penal do delito descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, bastando o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento do devido tributo. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial, a continuidade delitiva não é, por si só, motivo idôneo para aexasperação da pena-base acima do mínimo legal, não devendo se transpor da terceira fase da dosimetria acausa de aumento de pena da continuidade delitiva para exasperar a pena-base,sob pena de incorrer em bis in idem e impor pena mais severa que a máximaprevista pelo legislador. 6. Em que pese à extinção do BNT como indexador para a fixação da pena pecuniária, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.137/90, a pena pecuniária pode ser calculada com referência no salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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